Processos APAE Sete Lagoas

PROCESSO MOVIDO CONTRA A APAE DE SETE LAGOAS

Em 2016 o SENALBA MG recebeu várias denúncias de empregados da APAE de Sete Lagoas sobre os salários que estavam sendo pagos com atraso bem como sobre o não recebimento do reajuste salarial de 6% previsto pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2016.

Para os atrasos de salários foi feito o processo judicial n.º: 0010691-88.2016.5.03.0039 e ele já foi pago.

Já para o não recebimento do reajuste salarial, no decorrer das negociações feitas entre o Sindicato e a APAE a APAE acabou por fazer acordo direto com seus empregados para parcelamento da diferença do reajuste salarial.

Entretanto, para esse parcelamento contrariou o prazo de 30 (trinta) dias previsto pela CCT 2016, motivo pelo qual foi ajuizado o processo judicial n.º: 0011611-62.2016.5.03.0039, onde foi pedida a multa de 15% sobre o salário do trabalhador, para cada um.

O processo foi julgado procedente, sendo que foi a APAE condenada a pagar a multa para os trabalhadores.

Na execução do processo, após a homologação do cálculo apresentado pelo Sindicato, o valor foi bloqueado em conta da APAE, pela Justiça, e agora foi liberado ao Sindicato.

Ressaltamos que vários trabalhadores renunciaram ao crédito desse processo ao comparecerem em uma audiência ocorrida na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas e ao assinarem uma declaração de desistência, por tal razão não fazem parte da lista de beneficiários abaixo.

O pagamento será feito pelo departamento financeiro do Sindicato que funciona em Belo Horizonte por meio de depósito bancário via PIX ou transferência e, para tanto, precisamos que quem tiver direito a receber, conforme listagem a seguir, entre em contato com o SENALBA exclusivamente pelo e-mail supervisao@senalbamg.org.br. Para agilidade nos pagamentos, é necessário ainda colocar no corpo do e-mail o nome completo e no assunto do processo: PROCESSO APAE SETE LAGOAS-11611.

As informações para pagamento serão repassadas pelo departamento financeiro também pelo e-mail.

LISTA DE BENEFICIÁRIOS: